ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 28.02.1994.

Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Veradores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Edi Morelli, Letícia Arruda, João Bosco e João Pirulito. A seguir, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 01/94 do Conselho Regional de Biblioteconomia do Estado do Rio Grande do Sul, 15/94, do Tribunal de Justiça do Estado; Impresso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/94 (Processo nº 456/94); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 07 Requerimentos solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 30, 73, 90, 103, 124, 134, 152/93 (Processos nºs 873, 1470, 1668, 2036, 2374, 2636, 2981/93); pelo Vereador Jair Soares, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Indicação nº 06/94 (Processo nº 453/94); pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 05 Requerimentos solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 41/92, 96/93, 114/91, 139/93 (Processos nºs 725/92, 1785/93, 1512/91, 2697/93) e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/93 (Processo nº 1382/93); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de Providências. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sesssão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 01/93, 03/94, o Projeto de Lei do Executivo nº 01/94 e o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/93, este último discutido pelo Vereador Airto Ferronato; em 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 91/90. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre o disciplinamento dos táxis-lotação em Porto Alegre, lembrando os prejuízos trazidos ao trânsito de nossa Cidade por esse veículos. Propugnou pela denominação dos referidos veículos apenas como lotações, lembrando as implicações legais de sua qualificação como "táxis". Ainda, referiu-se a implantação de ciclovias em Porto Alegre, inclusive nos parques da Cidade. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou ter participado, hoje, de reunião sobre a expansão do Trensurb para a Zona Leste da Cidade, dizendo que o Projeto encontra-se em fase de licitação. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Gomes, referindo-se a artigo do Governador do Estado publicado no Jornal Zero Hora, manifestou sua preocupação com a conversão dos salários do funcionalismo em Unidades de Referências de Valores, abordando o caso dos servidores estaduais do setor de segurança. Declarou que essa conversão trará arrocho ao funcionalismo, posto que os preços não estarão atrelados a índice algum. O Vereador Lauro Hagemann disse que de acordo com dados oficiais o Rio Grande do Sul passou ao posto de segundo Estado exportador da Federação, questionando sobre os benefícios que reverteram para a população de nosso Estado com essa posição galgada. Discorreu sobre a inoperância de nossos representantes no âmbito federal, traçando um paralelo com a Revolução Farroupilha e dizendo que desta vez a culpa do não retorno de verbas federais para o Estado é daqueles que deveriam nos representar. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá solicitando seja considerado em Regime de Urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/93. Em Votação, foi retirado de tramitação para ser submetido à apreciação da Mesa Diretora o Requerimento do Vereador José Gomes solicitando autorização para Representação Externa no Seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga no próximo dia cinco de março. Na ocasião o Vereador Nereu D’Ávila formulou Questão de Ordem deferida pelo Senhor Presidente sobre os critérios adotados para a Representação Externa dos Vereadores. Na oportunidade, o Senhor Presidente determinou que fossem distribuídas cópias do convite da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga a todos os Vereadores, a fim de que Suas Excelências avaliem seu interesse na participação do supra referido evento. Em COMUNICAÇÃO, o Vereador João Pirulito registrou sua insatisfação com a falta de atitude desta Casa para com o problema do menor carente, lembrando que muitos deles estão por aí a utilizarem-se de tóxicos e dados ao crime. Dispôs-se a trabalhar em levantamento de dados sobre esses menores nas vilas de Porto Alegre, propugnando por uma ação conjunta com os Poderes Executivos estadual e municipal. O Vereador João Bosco reportou-se ao projeto que cria a defensoria pública de Porto Alegre, discorrendo sobre sua dúvida no tangente à competência do Município para legislar sobre esse tema, uma vez que tomou conhecimento de legislação federal - Lei Complementar nº 80/94 - que determina dever ser a matéria tratada pela União, Estados e Territórios. Ainda, propugnou por mais tempo para que possa relatar esse projeto com maior segurança, face à complexidade do tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt declarou-se preocupado com as disposições do Decreto Municipal nº 10.903, que dispõe sobre os táxis-lotação. Disse que há mais de uma década contamos com o serviço dos táxis-lotação e, mesmo assim, a Secretaria Municipal dos Transportes não dispõe de dados sobre esse transporte através dos relatórios de fluxo de passageiros, que não são feitos. Discorreu sobre artigos do referido decreto que deveriam ter aplicação imediata, insistindo para que a SMT assuma de vez suas funções de fiscalização. A seguir, o Senhor Presidente informou que comparecerá à Casa, amanhã, o Senhor Raul Pont, Prefeito em Exercício de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato registrou que no mês de junho passado, apresentou à Casa vinte e três propostas relacionadas com a fome e a miséria desta Capital. Propôs um cadastramento dos carentes para que haja um contrôle e, a partir daí, o Executivo possa agir com conhecimento de causa. Propôs, também, que as Secretarias Municipais contratem carentes. Disse ter apresentado, ainda, um projeto para que se isente da taxa de água as creches comunitárias, o qual foi vetado pelo Executivo. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Pedro Américo Leal disse que o objetivo dos Vereadores é propor, sugerir, fiscalizar, legislar, e afirmou ser contra qualquer mudança no recesso parlamentar. Atentou que o recesso é um período legislativo que apenas suspende a função de legislar e não interrompe as demais funções, as quais controlam os atos do Executivo, administram os seus serviços internos e sugerem, em sua função de assessoramento, medidas de interesse da Administração ao Senhor Prefeito Municipal. O Vereador Nereu D’Ávila, teceu comentários acerca do período de recesso parlamentar e questionou os demais Vereadores se a diminuição do referido recesso iria alterar positivamente o rendimento da Casa. Disse discordar do Vereador João Motta que fez declarações ao Correio do Povo dizendo que esta Câmara fica noventa dias parada nesse período. Encerrou, afirmando que o trabalho deste Legislativo deve ser adaptado ao normal da sociedade e que recesso não é sinônimo de ociosidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Negrinho comentou matéria publicada no Boletim de Pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, onde diz "O Departamento de Esgotos Pluviais limpa a Sanga da Morte". Disse não ser verdadeira essa informação e que o referido riacho, em virtude das últimas chuvas, necessita, urgentemente de uma limpeza. Finalizou, convidando a todos para o churrasco de confraternização de seu Partido, logo mais à noite. O Vereador Jocelin Azambuja afirmou ser uma inverdade o que foi publicado no Boletim de Pessoal da Prefeitura, sobre a conclusão da segunda ciclovia, pois em Porto Alegre existe apenas um espaço para os ciclistas andarem aos domingos. Informou, ainda, que fará uma visita a Ipanema, acompanhado de um técnico, para certificar-se que o referido espaço é uma ciclovia. Manifestou-se, também, acerca do recesso parlamentar, dizendo que nesse período são feitos debates extremamente positivos, e o Vereador que disser que durante o recesso não se trabalha é um demagogo e está querendo ganhar espaço na imprensa. O Vereador João Dib, disse ser lógica e sensata a Emenda que o Vereador Pedro Américo Leal apresentará ao Regimento Interno, sobre o recesso, período bastante produtivo em que são feitas Indicações, Proposições e um balanço das leis votadas no final de cada ano. Disse, também que Vereador não é aquele que faz mais leis e sim o que faz cumprir as já existentes. Afirmou mais uma vez ser sábia a medida do recesso. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se ao seu pronunciamento na Sessão anterior acerca do retorno dos professores lotados na Secretaria de Cultura as suas atividades normais, retificando dados de acordo com o conhecimento que teve, posteriormente, de um processo oriundo do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Educação. Disse que os professores lotados na Secretaria da Cultura serão readaptados e relotados como técnicos, o que é legal na óptica do Direito Administrativo e bom para a manutenção das atividades que desenvolvem. O Vereador Henrique Fontana reportou-se às medidas do Governo Federal com a adoção da Unidade de Referência de Valores, dizendo de sua contrariedade às perdas salariais ensejadas com a conversão dos salários a esse índice monetário. Registrou as experiências de planos anteriores de caráter eleitoral, lembrando o Plano Cruzado. Criticou a postura liberal do Minstro da Fazenda e as perdas salariais imprimidas aos trabalhadores. O Vereador Eloi Guimarães, parafraseando o Governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, disse que a inflação não se derruba por decreto, falando sobre a necessidade de serem tomadas medidas estruturais contra a escalada inflacionária. Disse que as perdas salariais com o plano econômico do Governo Federal são demonstráveis com um simples cálculo aritmético e que se somam às perdas de outros planos que também prejudicavam os salários. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luis Braz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Negrinho e Edi Morelli, este último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 3005/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/93, da Vera. Helena Bonumá, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre a Srta. Ivanete Tonin.

2ª SESSÃO

PROC. 2793/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 41/93, do Ver. Henrique Fontana, que regulamenta a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens, conforme determinam os artigos 17 e 18 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

PROC. 0020/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/93, do Ver. Décio Schauren, que cria o Bairro Lomba do Pinheiro e altera a Lei nº 6720, de 21 de novembro de 1990.

PROC. 0240/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/94, do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Adão Gomes Peixoto um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

PROC. 0241/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 01/94, que declara de Utilidade Pública a Grande Loja do Rio Grande do Sul.

PROC. 0022/93 - SUBSTITUTIVO Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/93, do Ver. Décio Schauren, que regulamenta o art. 17, inciso III, da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para a sua admissão e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 1429/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 91/90, do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia - FuMCet - no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 06; com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato para discutir a Pauta.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou, hoje, falar sobre o Proc. 2293, do Ver. Décio Schauren, que disciplina e regulamenta o art. 17 da Lei Orgânica, Inciso 3º. É um Projeto importante e merece uma atenção toda especial dos Srs. Vereadores.

Este projeto trata da regulamentação do percentual de vagas nos concursos públicos que devam ser reservadas aos deficientes.

Desde de 1977, eu venho atuando em concursos públicos, mais precisamente preparando alunos para esses concursos que se tem feito e que, graças a Deus, tem dado resultado bastante positivo. Até lembrando, aqui que são esses alunos que têm me trazido até a Câmara Municipal. O meu reconhecimento e gratidão a eles.

Atualmente está se fazendo concurso para Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. E temos 800 vagas previstas no concurso e se reserva, de acordo com o edital, 10 vagas para deficientes físicos. O que eu gostaria de dizer é que o Projeto original previa que ficaria estabelecido em 10% a reserva de vagas nesses concursos. O Substitutivo nº 01, também do Ver. Décio Schauren, modifica e diz: no mínimo 10 e no máximo 20% das vagas devem ser oferecidas a deficientes físicos.

Pela experiência que tenho ao acompanhar, acredito que para se fazer justiça e para que Porto Alegre tenha uma legislação que, efetivamente, venha criar a realidade e venha a não dificultar ainda mais as condições de vida do nosso deficiente, é necessário, sim, reservarem-se vagas específicas a eles. Acredito que antes de se votar até porque sou favorável a este Projeto, votarei favorável e acredito que todos votarão - para que Porto Alegre cometa, efetivamente, justiça, é importante que se rediscuta este percentual de 10 a 20, porque nos últimos 20 anos de concursos públicos, em nenhum momento 10% dos inscritos são deficientes. E mais, até como registro da atenção toda especial que devemos levar a esses deficientes, é importante que se diga que algumas deficiências não constrangem e não limitam a possibilidade de que essas pessoas possam concorrer com os demais candidatos. Alguma deficiências podem dificultar, sim, a concorrência com o universo de candidatos. Mas outras deficiências em nada dificultam. Acho que é importante que se discuta este tema: o percentual.

Esta é a minha colocação, dizendo com toda a clareza que não é uma posição definitiva, inclusive ao autor, o Ver. Décio Schauren, que merece o nosso respeito, sendo um dos Vereadores que tem-se preocupado com a regulamentação da nossa Lei Orgânica, apresentando boas idéias a este respeito. Nós estamos ao seu lado nesta luta, mas precisamos estudar este tema com os Vereadores da Comissão de Saúde, no sentido de que se estabeleça um percentual que venha a espalhar ou se aproximar da nossa realidade, através de buscas junto, especialmente, à Secretaria da Administração e com os nossos médicos da Casa que conhecem o assunto. Que na Secretaria, nós possamos ter parâmetros que venham a agir.

Vamos tratar com todo o carinho que merecem os deficientes, mas por outro lado, tratamos justamente aqueles milhares e milhares de candidatos que têm-se inscrito nos concursos. Aí sim, entendo que nós teremos uma lei positiva, com méritos ao Ver. Décio Schauren.

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse projeto nós apresentamos em função do que a gente constata, a todo momento, a discriminação ao deficiente físico. Então, nós queremos garantir que o número de vagas seja dado aos deficientes físicos, contanto que estes sejam aprovados no concurso. O projeto prevê que haja uma comissão formada com pessoas de cada área de deficiência, para examinar os deficientes inscritos. Evidentemente que a deficiência deve ser compatível com o tipo de função que ele vai exercer, inclusive a discriminação maior é contra a deficiência mental. Muitas pessoas pensam que um deficiente mental não tem condições de exercer nenhum tipo de função, no entanto nós sabemos que há uma série de funções dentro do quadro de carreira do Município que podem treinar deficientes mentais para exercer aquilo. Quem disse que um deficiente mental não pode ser treinado para varrer rua? Nós estivemos num colégio na Restinga e vimos os Deficientes mentais fazendo coisas maravilhosas, inclusive comidas. Seria interessante que os Vereadores pudessem constatar o que um deficiente mental é capaz de fazer quando treinado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu quero deixar registrado que sou favorável a este projeto. Nós devemos acompanhar, reservar vagas aos deficientes. Eu acredito que, no mínimo dez e no máximo vinte é um extraordinário exagero. Temos que pensar neste percentual. Os candidatos são aprovados, mas não são classificados, porque num contingente de dois, três ou quatro mil são aprovados, mas não são contemplados. Se nós tivemos 10% das vagas a deficientes, em que concorra 1% de deficientes, a classificação é mais fácil. O tema é delicado, mas merece um carinho todo especial dos Vereadores, da Comissão de Saúde, da Comissão de Educação e dos organismos do Executivo do Município de Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o Projeto de Lei do Ver. Décio Schauren merece, também, um pedido de diligência, porque, além de ser matéria privativa do Sr. Prefeito Municipal, acredito que já exista lei nesse sentido.

O SR. AIRTO FERRONATO: Pelo que eu saiba, existe apenas a norma de Lei Orgânica. Acho que podemos tratar desse assunto a formarmos um Projeto muito bom. O Ver. Dib tem razão. Se existe um projeto, não há porque legislar. Se não existe, o Executivo pode legislar. Se o Executivo não legislou, aplausos do Ver. Décio Schauren. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Passamos ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Precisamos usar este período do Grande Expediente para enfocar alguns aspectos que consideramos importantes. Hoje estamos praticamente no primeiro dia de atividades normais do ano, na Cidade de Porto Alegre, uma vez que a Cidade volta ao seu ritmo normal, com o fim do período de veraneio, o início das aulas tanto na rede privada como já parte da rede pública também.

Na verdade a Cidade retoma a sua atividade normal, e temos dois projetos que estão tramitando nesta Casa, em que trata da questão dos táxis-lotação. Precisamos, com urgência, aprofundar esta matéria e buscar um disciplinamento para os táxis-lotação. Hoje, em Porto Alegre, já deu para se observar durante a manhã, as dificuldades no trânsito, impostas justamente por esses veículos que não possuem qualquer disciplinamento para seu uso na Cidade de Porto Alegre. Eles param aonde querem, andam como querem, fazem o que bem entendem no trânsito. Hoje pela manhã fiquei andando na Cidade, só observando, até porque temos esse Projeto que está tramitando na Casa, desarquivamos o Projeto, já reinicia o trâmite normal e nós, precisamos realmente, buscar uma forma de disciplinar o uso do táxi-lotação.

Nossa proposta caminha no sentido de tirarmos a expressão “táxi” e colocarmos “lotações” então na categoria de microônibus; hoje já não se pode mais ter o táxi-lotação na categoria de táxi, uma vez que é um veículo que leva até 21 passageiros. E os absurdos continuam a ser cometidos no trânsito. Vemos em diversos locais de Porto Alegre eles pararem nas esquinas, pararem na frente a estacionamentos, nas saídas de garagens, enfim, em qualquer lugar, congestionando, dificultando a passagem dos carros, trancando todo o movimento na Av. Getúlio Vargas, na 24 de Outubro, enfim, em todos os locais, enfim, em todos os locais de Porto Alegre encontramos congestionamentos causados por táxis-lotação. Justamente porque não existe em Porto Alegre nenhum disciplinamento para essa matéria.

Estamos procurando neste Projeto de Lei, colocar justamente, que os táxis-lotação não sejam mais táxi-lotação, mas sejam colocados na categoria de microônibus, e não tenham mais as vantagens de serem táxis. Também estamos determinando que eles não possam parar a menos de 15m das esquinas, que é o mínimo que se pode exigir em termos legais, e também que haja pontos fixos de embarque e desembarque, principalmente nas grandes avenidas da Cidade de Porto Alegre. Claro que nas áreas periféricas a Secretaria Municipal de Transportes poderá ter outro tratamento.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não tenho uma posição definitiva sobre o Projeto, mas acho que ele contribuiu imensamente para discutir essa situação da lotação, desse tipo de transporte coletivo, em que Porto Alegre é a pioneira. Portanto tem um mérito indiscutível. O Boletim da ATL do ano passado faz uma referência, na página final, ao seu Projeto como extremamente nefasto ao transporte coletivo de Porto Alegre, já com uma posição definitiva. Eu achei bastante ruim e queria fazer esse registro a V. Exa., no sentido de que se procurasse a ATL, para que entrassem no processo, a fim de refletirmos sobre as propostas do seu Projeto. Acho que a postura deles, no caso, não contribuiu.

A minha manifestação é no sentido de que se procurasse a ATL, o que acredito V. Exa. já deve ter tentado.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Exatamente, Vera. Maria do Rosário, noa ano passado eu conversei por três vezes com a Diretoria da ATL, expondo a eles que a nossa intenção no Projeto de forma alguma é acabar com o serviço, até porque somos usuários dos táxis-lotação, e temos o máximo interesse em que esse transporte seja aprimorado.

Eles fizeram encaminhamento de sugestões de reduzir as distâncias, que inicialmente, no projeto, era de 30m das esquinas, e por sugestão deles nós reduzimos a 15m. Agora, claro, eles querem continuar com a mesma liberdade de parar onde quiserem. Isto aí não tem solução realmente. Não podemos abrir mão de disciplinar a utilização do transporte. Eles também colocam numa matéria do boletim que é um processo de educação dos motoristas. E é verdade. Os motoristas teriam que ser melhor orientados, eles se comprometem em fazer essa orientação, mas, na prática, isso não funciona sem ter um disciplinamento da Secretaria Municipal dos Transportes.

Já estiveram aqui uns sessenta motoristas no meu gabinete, tentando fazer uma pressão, e disseram, inclusive, que o Projeto não passa aqui nesta Casa - que eles têm como cobrir isso -, e até como uma ameaça, mas eu não acredito nisso até porque conheço todos os Vereadores desta Casa. Entendo, realmente, que eles estão um pouco preocupados, como qualquer setor da atividade humana se preocupa quando vão fazer alguma modificação na sua área. Mas me parece que, neste momento, é obrigação nossa, como V. Excelência mesmo referiu, este entendimento que tem de haver, eles já começam a refletir, nós já modificamos aquilo que nos foi solicitado e que era possível modificar dentro do Projeto e agora, evidente, vamos aguardar a palavra final dos Vereadores. Mas, claro, assim como nós, todos aqui nesta Casa estamos abertos ao diálogo e às propostas que eles tenham a fazer. Mas, sob hipótese alguma, como até foi sugerido, não retirarei o Projeto. A Casa é que vai ter que definir se vota a favor dos disciplinamento do transporte de lotações, ou não. Mas nós retirarmos o Projeto, sob hipótese alguma. Então essa questão nós consideramos importante, fundamental, neste momento.

Um segundo assunto que nós queremos abordar, neste espaço do Grande Expediente, é com relação à questão das ciclovias, que é uma outra matéria. Nós temos dois Projetos tramitando: uma para implantação no Parque Marinha do Brasil e outro para a implantação na Zona Sul, ligando a Wenceslau Escobar com a nossa Usina do Gasômetro, sem maiores ônus para erário municipal, até porque já existe uma base para isto.

O Município fez esse espaço para utilização em fins de semana, contra qual eu tenho restrições, aqui na Cascatinha - me parece extremamente perigoso. Agora está construindo, - nós também tínhamos pedido desta tribuna que fosse feita alguma coisa neste sentido - lá na beira da nossa Ipanema, onde foi feita aquela reforma em toda a parte da Praia e ficou muito bonito, um trabalho muito bem feito, mas estava faltando, justamente, ali, uma ciclovia para que o pessoal pudesse usar nos fins de semana, com intensidade, aquela área de lazer de Porto Alegre. A Prefeitura trata de fazer isto. Nós, esta semana, vamos fazer uma visita lá, uma vez que, fui informado pelo Município, estariam iniciando as obras, já na semana passada, com previsão de inauguração para os próximos dias. Nós vamos fazer uma visita esta semana, justamente para ver como está se desenvolvendo aquele trabalho, lá da ciclovia de Ipanema. Estamos aguardando do Sr. Prefeito Municipal, com quem mantivemos um contato no início do mês de março, uma posição mais oficial em relação à ciclovia no Parque Marinha do Brasil, até porque me parece ser uma medida de bom senso. Confesso que não consegui entender ainda o porquê dos pareceres contrários de alguns colegas durante a tramitação do Projeto. Colocar uma ciclovia num parque é prejuízo para o Parque? Não é isso que a população está dizendo. Não é o que estou ouvindo do povo.

Então gostaria de pedir aos colegas Vereadores que, quando este Projeto estiver em suas mãos, atentassem bem para os reclamos da comunidade, porque ninguém agüenta mais ir aos parques nos fins de semana e ser atropelado por bicicletas. Precisamos ter um disciplinamento, assim como para as lotações em Porto Alegre, para o uso dos parques e os parques de Porto Alegre precisam de uma ciclovia.

Por isso pedimos ao Prefeito Municipal de Porto Alegre uma atenção especial no ano de 1994, ao Parque Marinha do Brasil, uma vez que o Parque da Redenção recebeu uma atenção muito boa o Executivo Municipal com uma melhor iluminação, dando melhores condições de segurança, que hoje satisfaz bastante a população que usufrui do nosso Parque da Redenção. Mas acreditamos ser 1994 o ano do Parque Marinha do Brasil e estamos aguardando, justamente, a palavra decisiva do nosso Prefeito, Dr. Tarso Genro, que voltará nos próximos dias de suas férias e aí o Município de Porto Alegre poderá retomar a sua vida normal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Aproveito a oportunidade apenas para informar ao Plenário que hoje participei de uma reunião no TRENSURB que discutia o plano de expansão do corredor nordeste, que vai atender aquela região da Av. Assis Brasil e os Municípios vizinhos de Porto Alegre. Está sendo feito um plano de viabilização e, atualmente, estamos num processo de licitação para esse plano. Como é uma medida muito importante para Porto Alegre, nós manifestamos, inclusive, o nosso interesse de que a Câmara, como um todo, discutisse essa implantação da linha nordeste do TRENSURB. Vai acompanhar pelo menos esse processo de licitação, pela Câmara, a Vera. Clênia Maranhão, que também esteve presente à reunião hoje pela manhã.

O próximo orador é o Ver. José Gomes, que está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sexta-feira eu usei esta tribuna para chamar a atenção dos senhores sobre a possibilidade de o Governador do Estado, por falta de uma política salarial para os servidores da área da segurança pública e também para todo o servidor do Estado, vir a implementar o mesmo plano econômico do Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Para a minha surpresa, hoje, no jornal "Zero Hora", na pág. 4, o Governador Alceu Collares escreve uma manifestação intitulada "Injustiça social". Lendo e relendo atentamente esta matéria do Sr. Governador chego a ter a impressão de que ele, para quem não o conhece, poderia dizer que é um grande estadista, um homem com uma visão ampla da situação sócio-econômica do Estado e do País. Interessante, na sua manifestação, o Sr. Governador critica o Sr. Presidente da República pela implementação desse malfadado plano do Sr. Fernando Henrique Cardoso e também sobre a aplicação da URV. E deixa bem claro, o Sr. Governador, quando diz: "Durante almoço com o Presidente da República, sexta-feira, em Caxias do Sul, na sua visita à abertura da Festa da Uva, conversei com Sua Excelência sobre o enorme perigo da injustiça social, através do achatamento salarial que seria praticado contra a classe trabalhadora se, conforme está sendo anunciado, a URV for aplicada pela média de quatro ou oito meses, apenas sobre os salários."

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha preocupação volta a ser a mesma de sexta-feira, se o Sr. Governador do Estado fizer a mesma aplicação, também, pela média e corrigir os salários dos servidores públicos pelos últimos quatro meses, como fala o Plano Econômico do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Na realidade, o Sr. Alceu Collares diz que os trabalhadores terão 40% de perda salarial, mas nós vamos mais além, os servidores públicos do Estado, se implementar essa política econômica terão 60% de perda, e o mais interessante de tudo isso é saber que o Sr. Governador do Estado não tem uma política para os servidores públicos, onde eles possam ter ganho real ou recuperar a inflação do bimestre. Esta é a realidade dos servidores públicos. Lendo esta matéria achamos que não estamos no Rio Grande do Sul, nem que o Sr. Collares é o Governado do Estado. Ele não deve aplicar, o que está dizendo, aqui. Na época da política salarial ele também aplicou arrocho salarial para os servidores públicos. Esta é a preocupação dos policiais militares e dos policiais civis, que estão numa situação de penúria.

Este plano econômico vai trazer um arrocho salarial, para os servidores públicos, enorme. Hoje, uma casta privilegiada tanto da polícia civil, como da Brigada Militar, que são os Oficiais Superiores, e os Delegados de Polícia, estão muito bem. Se for feito pela matéria pela média salarial esses funcionários estarão muito bem. As categorias menos favorecidas deste Estado estarão com os seus vencimento arrochados. Oxalá o Sr. Governador do Estado aplique o que está dizendo na matéria do jornal "Zero Hora", para os servidores do Estado. Aí, sim, os servidores do Estado poderão dizer que o Governador do Estado fala, escreve e cumpre. Se ele cumprir, tenho certeza de que o servidor reconhecerá em seu Governador um grande estadista. Espero que a visão de estadista dele não seja só para escrever a matéria no jornal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann em Grande Expediente.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada passou despercebida uma notícia que foi dada com grande ênfase, principalmente pela "Zero Hora", traduzindo um dado econômico da maior relevância. Segundo a Secretaria do Comércio Exterior, do Ministério da Indústria e Comércio, o Rio Grande do Sul passou a segundo colocado nas exportações, superando Minas Gerais, Rio de Janeiro e outros estados. Isto quer dizer que o nosso Rio Grande do Sul está situado logo abaixo do Estado de São Paulo no "ranking" de exportações brasileiras.

Dizia a notícia com um pouco mais de detalhes, que essa aumento e essa posição de relevância decorria do aumento do intercâmbio com os países do Mercosul e devido a abertura de uma nova frente exportadora com os países asiáticos - os famosos Tigres Asiáticos. Acho que todos nós devemo-nos sentir ufanos com esta notícia, mas é preciso perguntar a quem serve esta nova posição do Rio Grande do Sul em relação ao volume de bens exportados pelo nosso País. Pelo que se pode ver, superficialmente, ao menos, a população gaúcha não está participando deste "boom" exportador, porque a nossa miséria aumenta a cada dia que passa. A notícia não trazia dados específicos, estou procurando levantar esses dados para trazê-los aqui com mais minudência, para que os companheiros Vereadores da principal Câmara do Estado possam avaliar o grau de importância que tem essa nova posição do Rio Grande do Sul.

Nós estamos assistindo, a cada dia que passa, movimentações incríveis dos setores interessados. Agora mesmo, a Casa retoma a discussão do MERCOSUL numa Comissão Especial, que vai ter uma segunda reunião amanhã à tarde. Estamos vendo os setores muito bem definidos organizando-se para expor suas reivindicações e tratar dos seus interesses específicos, o ramo de calçados que pouco pediu "impeachment" do Presidente Itamar Franco, pelo episódio do sambódromo, juntamente com seu bispo, o mais conservador do País, Dom Kloppenburg, que não é por nada que foi em Novo Hamburgo.

Então, Srs. Vereadores, estas coisas mexem com a cabeça da gente. O que vai ser feito do Rio Grande nesta Casa nesta nova posição de segundo Estado exportador? E convenhamos, o Rio Grande do Sul é, disparado, o primeiro produtor de alimentos deste País. Supera o Paraná, Supera Santa Catarina, Supera São Paulo. Nós somos o grande produtor de alimentos, principalmente de grãos, e este tipo de exportação vem sendo penalizado pela União. É um dos fatores do retrocesso em termos de retorno de verbas federais para o Rio Grande do Sul. É a nossa incapacidade política da fazer valer essa posição de maior produtor de alimentos, e agora, o segundo maior exportador do País.

Isso tem que ter uma equivalência no retorno de verbas públicas federais para o Estado, e que não está tendo, e a que se deve isto? À nossa capacidade política? O que estão fazendo os nossos representantes em nível nacional? Se não participam da máfia do orçamento, se não participam do Ministério da Fazenda, do comando econômico, se somos o maior exportador depois de São Paulo, se somos o maior produtor de alimentos, afinal, o que é que está havendo com o Rio Grande do Sul?

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero aproveitar a oportunidade até para relatar um fato que assisti na semana passada, num dos programas de televisão local. Uma das autoridades das indústrias de exportação de calçados do Vale dos Sinos esbravejava lamentavelmente, colocando ser radicalmente contra todo e qualquer programa de combate à fome e à miséria em Porto Alegre. Fui Contador Público por muito tempo e sei dos milhões e milhões de cruzeiros que a União e os Estados, através do famoso crédito "prêmio às exportações", transferiam às indústrias exportadoras do nosso País. Sei do montante de recursos que se transferiam. Não quero me colocar contrário, nem polemizar, mas até hoje a indústria exportadora mantém o crédito na compra de insumos. Significa dizer que o Estado e a União estão de uma certa forma participando nesse processo de crescimento. Se de um lado dizem que há um paternalismo, que não se pode distribuir sequer um prato de comida para aquele não tem o que comer, eles não falam do aspecto relativo àqueles créditos que eles mantêm na compra, que é um benefício fiscal que gera recursos extraordinariamente altos para eles. V. Exa. tem razão e há que se colocar um ponto nessas questões. Não se pode dizer que o Governo não pode ajudar o pobre, mas tem que ajudar a empresa, tem que ajudar a todos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço o aparte de V. Exa. Quero terminar este breve discurso dizendo que causa espécie exatamente essa situação: o Rio Grande do Sul, segundo exportador nacional, maior produtor de alimentos e numa situação de pobreza franciscana. Estamos sempre de pires na mão pedindo por favor, e dizendo, reclamando e clamando, chorando que o Governo da União nos dê atenção.

É por isso que proliferam estes movimentos emancipacionistas, as repúblicas pampeanas e coisas deste gênero. Estamos revivendo uma situação de 150 anos atrás, que gerou a Revolução Farroupilha. Hoje, é por nossa culpa; nós é que temos que reverter esse quadro. Por isso fica a pergunta: a quem beneficia este situação exponencial do Rio Grande do Sul? Não é, seguramente, à maioria da sua população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Letícia Arruda. Ausente. Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

Requerimento de autoria do Ver. José Gomes, que solicita autorização para representar externamente esta Casa no Seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga, Rio Grande do Sul, em 5 de março próximo.

Esta representação colocamos em votação ao Plenário. Solicita o pagamento de diárias, bem como passagem de ônibus.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Não quero discutir a questão do mérito do pedido. Só quero um esclarecimento sobre os critérios, porque entendo que cada Vereador, dentro de sua ótica, pode descobrir qualquer seminário em qualquer lugar e pedir que a Câmara pague todas as despesas. Então, nós temos que ter critério de concessão. E isso pergunto se é uma atribuição da Mesa ou do Plenário agora, ou da Comissão de Justiça, enfim, creio que nada contra o que o Vereador solicita. Se não me equivoco, no ano passado, não houve esse tipo de representação.

O SR. PRESIDENTE: Que eu saiba sempre funcionou assim, quando é uma representação sem ônus para a Casa, a Presidência pode deferir de imediato a representação, quando existe uma representação com ônus para a Casa, como é o caso desse Requerimento do Ver. José Gomes, sempre somos obrigados a colocar para que o Plenário possa decidir. De acordo com as solicitações que forem feitas, cada caso será submetido ao Plenário, para que o Plenário possa resolver. Nós, na verdade, não queremos resolver essas questões sozinhos, como nunca houve aqui na Casa uma decisão só de Presidência, sempre o Plenário deliberou sobre estas questões.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Existe o convite?

O SR. PRESIDENTE: Existe o convite da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga. Está no processo o convite.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Presidente, a Vera. Clênia Maranhão foi, em representação da Câmara, no ano passado, a Washington, num alcance internacional. Passou pelo Plenário, só que a Vereadora não pediu nem passagem nem diárias, o que ela teria direito. Eu sei que esses valores não devem ser grandes, em São Luiz Gonzaga, não é isso que eu me refiro, a questão é abrir as comportas da situação, critérios. Então eu acho que a Câmara deve ter critérios, ou seja, que comporte tal e qual informação, enfim, pois, se alcançarem no Plenário, o Vereador pode achar que é em relação a ele, que eu nem sei quem é, e não vem ao caso. Eu pediria se quem sabe a Comissão de Justiça, ou a própria Mesa, pudesse adotar esses critérios para todos, depois, a partir de agora.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Eu acho que o Ver. Nereu D’Ávila já colocou uma proposta, e eu acredito que a Mesa tenha condições de definir os critérios e a importância desses eventos. E acho importante, por outro lado, Sr. Presidente, que os Vereadores desta Casa, convidados por outras Câmaras e organismos, sejam prestigiados. Mas eu prefiro que a Mesa discuta isso, e que decida, se for o Caso.

O SR. PRESIDENTE: A sua proposta é a mesma do Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Eu sugeriria que, com a concordância do Ver. Gomes, fosse tirado de votação hoje, aguardada a reunião da Mesa, quarta-feira, e aí, na quarta-feira, de tarde, a matéria poderia voltar, já com o parecer da Mesa, se votamos hoje esse caso abrimos um precedente, e fica um problema. Então, acompanhando a mesma posição do Líder do PDT, Ver. Nereu D'Ávila, e do Ver. Clovis, eu sugeriria isso: se o Ver. José Gomes concordasse retiraríamos de votação hoje, deixaríamos para a próxima Sessão, já com a posição oficial da Mesa a respeito.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): A nossa bancada concorda com a sugestão de colocar na Mesa, com as Lideranças, para estabelecer um critério uniforme, para evitarmos que cada caso tenha que ser discutido.

O SR. PRESIDENTE: Eu acho que o encaminhamento foi dado, todas as Lideranças concordam. O próprio Ver. José Gomes concorda.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): É só um adendo no encaminhamento. Eu sugiro até, a título de informação desse Plenário, que na discussão da Mesa com as lideranças, seja feito um levantamento e apresentação, via de conseqüência, de todas as viagens tanto em nível interestadual, estadual e até internacional, para que a Mesa e as Lideranças tenham um quadro geral. E aí, a partir dessas decisões anteriores, possamos talvez, à luz dos critérios que já existem apenas adequar a esta situação às viagens anteriormente realizadas.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, quarta-feira, será só reunião da Mesa - não será reunião com as Lideranças -, ocasião em que será discutido o Requerimento do Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou ouvindo as manifestações e o que o Ver. João Motta salienta e que eu gostaria de reprisar é que fossem revistos os outros casos do ano passado.

O SR. PRESIDENTE: Confesso ao Plenário: nós vamos, na verdade, discutir na Mesa, quarta-feira, os critérios desta Mesa com relação, não a este episódio, mas ao tratamento que vamos dar a todos os requerimentos deste tipo. Será esta a discussão na Reunião de quarta-feira, da Mesa da Câmara.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, faria uma sugestão para que o convite feito à Câmara de Porto Alegre, a todos os Srs. Vereadores, fossem distribuídos cópias a todos os Srs. Vereadores, talvez houvesse manifestações de outros Srs. Vereadores também, e aí haveria oportunidade, na próxima quarta-feira, de ser votado em bloco todos os requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Diretoria Legislativa para proceda à entrega de cópias do convite a todos os Srs. Vereadores para que possam se manifestar.

Retiramos de votação o Requerimento e vamos colocá-lo na discussão da reunião da Mesa.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, não posso deixar de dar o meu aparte. Acho que devemos prestigiar os Vereadores sempre. O convite vindo de uma Câmara para alguém proferir palestras, eu, por exemplo, faço isto. Determinados momentos, a Casa deve dar cobertura para o Vereador. Pois se a Casa não prestigiar seus membros, quem irá prestigiá-los? Se é um convite de uma Câmara devemos dar todo o apoio, seja o Vereador que for, e temos que ter a capacidade de detectar um abuso. A Mesa está perfeitamente abalizada, ciente para tomar esta decisão.

O SR. PRESIDENTE: Correto, Ver. Pedro Américo Leal. E como já respondemos ao Ver. João Motta, vamos levar para a reunião da Mesa Diretora, na quarta-feira.

O SR. ELISEU SANTOS: Gostaria de fazer um Requerimento para saber se a Casa pagou a alguém viagens e estadias no ano passado. Pelo que eu sei, a Vera. Clênia Maranhão viajou às custas de uma entidade que a convidou e somente recebeu o salário.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo pode informar, já que foi o Presidente no ano passado. Mas posso adiantar que a Casa pagou algumas passagens no ano passado. Isso é normal em qualquer Parlamento. Vamos retirar este requerimento e colocá-lo para discussão na quarta-feira vindoura.

Requerimento de autoria da Vera. Helena Bonumá, para que o PLL nº 155/93, que concede o Título Honorífico de Cidadã de Porto Alegre a Ivanete Tonin, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário dos Vereadores João Dib, Jair Soares e Pedro Américo Leal.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Edi Morelli está com a palavra. Desiste. O Ver. Giovani Gregol. Licenciado. O Ver. João Pirulito está com a palavra.

O SR. JOÃO PIRULITO: Vou procurar, hoje nesta Casa, não ter muita emoção com problemas que existem nas vilas de Porto Alegre. Traz este coração, hoje, um pouco de alegria em saber que o pessoal que mora nas vilas estão mais alegres, em função de que a Administração Popular está asfaltando as ruas. Na Lomba do Pinheiro, as pessoas não tinham nem Partido. Hoje, falam que vão votar no Olívio, em função do bom trabalho que a Administração Popular já fez lá.

Eu tenho um escritório de despachantes, onde trabalham três filhos e uma criança carente que adotei no meu escritório. Nós dividimos o salário entre todos. Quando eu fui candidato, fiz a minha campanha sozinho, com a ajuda de um amigo. Não dei um sopão para ninguém, um lápis ou um caderno. Fiz no peito. Represento esta Casa nas vilas. Não vi sair desta Casa alguma coisa para ajudar as crianças carentes que estão na rua pedindo alguma coisa. Eu não vi um movimento nesta Casa.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há a iniciativa exclusiva para projetos que geram despesas, do Executivo. Nós não temos competência para apresentar Projetos. O Executivo deve apresentar.

O SR. JOÃO PIRULITO: Eu não estou pedindo que se faça algum projeto. Eu estou dizendo é que não saiu uma iniciativa desta Casa, um movimento para pegarmos essas crianças que estão nas ruas pedindo dinheiro. Eu estou falando isso, porque não venho aqui desde abril. Pode ser que eu esteja errado pela minha pouca experiência nesta Casa.

O Sr. Edi Morelli: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para reforçar o que o senhor está dizendo. Eu fiz uma reportagem na semana passada com uma menina de seis anos que trabalha só de manhã, na Ipiranga com a Praia de Belas, mas tem que levar 500 cruzeiros para Casa. O que os Conselhos Tutelares estão fazendo?

O SR. JOÃO PIRULITO: De repente em posso questionar esse problema. mas Vereador, eu como tenho uma prática, que vivo nas vilas, ando uma ou duas horas da madrugada nas vilas de Porto Alegre, com meu carro parado em qualquer lugar, eles dizem: "Ah, esse é o carro do Pirulito, não tem problema, vamos liberar!" Eu vejo crianças com dez anos cheirando "loló", com dez anos e armados. No futuro essa crianças vão ser bandidos, vão assaltar a mim que tenho um carro, o digníssimo Ver. João Dib, todos os Vereadores que tenham alguma coisa. Quero pedir que saia desta Casa um movimento para dizer nos jornais alguma coisa a essas crianças que estão pedindo nas paradas de ônibus. Será que os Vereadores não têm poderes de pedir, de ir ao Executivo, reunir-se com o Sr. Tarso Genro? Sei que estou sendo, de repente, meio sem sentido, mas isso é o que trago das vilas. Será que nós não podemos ir ao jornal e dizer: "Vamos ver quem são os pais dessas crianças."

Eu me proponho a fazer esse levantamento para vocês, andaria um mês na rua conversando com umas crianças. Eu estive, domingo passeando no centro de Porto Alegre e vi lá um bloquinho que seis crianças, e, de repente, veio um policial militar, pegou o cassetete para dar em uma criança, ele não ia bater, mas está no serviço dele. Será que nós aqui não podemos fazer alguma coisa? Vamos fazer um movimento pequeno.

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para colaborar com o nobre Vereador, a FEBEM, desde a semana passada, através de sua presidência, está listando por toda a Porto Alegre, os meninos e meninas de rua para que possa colocar em prática um projeto em benefício deles. Só para o seu esclarecimento. O trabalho de coletar nomes já está sendo feito pela FEBEM em Porto Alegre.

O SR. JOÃO PIRULITO: Vereador, às vezes eu falo é porque eu não vejo nesta Casa desde abril, eu vejo um movimento do Poder Executivo, eles fazem o que dá, mas as coisas são difíceis, um movimento, se não dá para resolver este problema juntamente com o Sr. Prefeito, vamos pedir para o Sr. Tarso Genro vir aqui, vamos pedir ao Ver. João Verle, que é Líder, o Líder Nereu D'Ávila que quer cortar o meu mandato nesta Câmara, poderia chamar o próprio Governador Collares, ficamos brigando, um fica pra lá, outro pra cá e a criança está sendo bandida, esse é o problema.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós queremos nos congratular com a sua iniciativa, e queria que, de fato, a iniciativa cabe ao Executivo, embora o Legislativo possa sugerir várias formas. Desde de 1989 existe um movimento muito importante da Prefeitura - as chamadas escolas infantis, principalmente atingindo às vilas de Porto Alegre, para crianças de zero a seis anos. E, agora, a Prefeitura formou um convênio, onde ela está auxiliando de forma precária, mas fundamental senão fechariam sessenta creches. Acho este movimento certo, mas teremos que aprovar nesta Casa um Projeto do Executivo que procura unificar o serviço de assistência social, num organismo só com mais poderes, com mais poderes, com mais condições, porque, hoje, está dividido em vários setores.

Por outro lado, há uma iniciativa do Vereador-Líder do PMDB no sentido de empregar crianças da FEBEM. Todas essas iniciativas são importantes e ainda assim são poucas porque o número de crianças cresce vertiginosamente. Quando a Prefeitura pensa que está conseguindo sanar essas dificuldades, elas já estão multiplicadas. Nós queremos colaborar com isso também.

O SR. JOÃO PIRULITO: Vereador, será que nós não conseguimos fazer isso aqui mesmo, nós damos uma mão com idéias, chamando as pessoas competentes para que venham aqui.

Para terminar, Sr. Presidente, queria dizer que hoje pela manhã fui ao hospital - o meu carro na vila é uma ambulância - então, o fator é o seguinte: havia uma fila de mais de trezentas pessoas no Hospital Conceição. Será que podemos fazer alguma coisa? Levar ao conhecimento das autoridades, porque a coisa, realmente, anda mal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Bosco em Comunicações.

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como integrante da Comissão de Finanças e Orçamento, tenho relatado alguns projetos importantes que tramitam nesta Casa, mas há um projeto especial, que trata da criação, no Município de Porto Alegre, da Defensoria Pública, um projeto que eu entendo interessante; elogiável, até a preocupação do Executivo em tentar colocar assistência jurídica gratuita às pessoas que necessitam, que não têm condições de contratar um advogado. Aliado a isto a Defensoria Pública do Estado não funciona muito bem; mas ainda, os Defensores Públicos do Estado querem passar para Procuradores do Estado sem concurso.

Então, a partir do momento em que a imprensa divulgou que este Vereador era o Relator deste Projeto, passei a receber algumas pressões óbvias e, aceitáveis até, de lado a lado. São pessoas, pela aprovação desse Projeto e pessoas, contrárias à aprovação desse Projeto. E eu ouvi pessoas - autoridades que entendem da Defensoria Pública. Posso citar algumas pessoas: Dr. Mathias Negelstein, que já foi Procurador do Município; Dr. Fadel, agora Secretário Estadual da Justiça, que até pouco era Procurador do Estado; não lembro, agora, o nome do Chefe do Departamento Jurídico do DMAE, que também me ligou, passando algumas informações. Eu, normalmente, por tudo que li, por tudo que me informei, confrontando informações, debatendo até, com pessoas interessadas neste assunto, havia me inclinado a relatar positivamente este Projeto pelo mérito dele, pelo alcance social. No entanto, chegou às minhas mãos, na sexta-feira, um xerox do Diário da União, do dia 13 de janeiro deste ano, em que está publicada a Lei Complementar nº 80, assinada pelo Presidente Itamar Franco, que deixa bem claro que só pode legislar sobre a Defensoria Pública e sua criação, a União, os territórios e os estados; não fala, em nenhum momento, na capacidade de os municípios poderem se manifestar sobre esse assunto. Então, aí vem a minha dúvida, porque, se não contempla os municípios, essa Lei Complementar nº 80, seria um indicativo de que o Município não pode legislar sobre o assunto.

Portanto, não poderia, o Executivo, enviar esse Projeto para a Câmara de Vereadores. Por outro lado - aí a minha dúvida, por isso trago ao Plenário pedindo até sugestões para esse assunto - se essa Lei Complementar nº 80 não contempla os municípios, será que não é iniciativa do Executivo criar a Defensoria pública para tentar preencher o vazio da Lei Complementar nº 80?

Então, permaneço com essa dúvida. Não pretendo, amanhã na reunião da Comissão, entregar esse Processo. Vou pedir mais tempo ao Presidente Verle, da Comissão, para que eu possa relatá-lo, sem dúvida alguma, com uma consciência perfeita. Repito: pessoalmente sou favorável às pessoas as quais me referi, que são todas favoráveis à criação. Mas essa dúvida partiu dessa Lei Complementar nº 80. Então, deixo aqui para o Plenário porque vou ficar mais tempo com esse Processo para tentar relatá-lo com tranqüilidade. Se alguém tiver alguma sugestão para este Vereador, será bem vinda.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Bosco, acaso a Lei Complementar nº 80 não determina que o Estado e a União façam a Defensoria Pública? O que não impede o Município de instituir a Defensoria Pública. Não determina o Município, mas também não impede. É livre.

O SR. JOÃO BOSCO: Essa Lei Complementar nº 80, especifica claramente que só pode legislar sobre a Defensoria Pública a União, territórios e Estados. Então, é uma posição dúbia ou eu, ao ler a Lei, a interpretei dubiamente. Mas se alguém tiver aqui alguma sugestão, porque o Projeto vai ao encontro dos anseios das comunidades carentes que não têm condições de encontrar um advogado, embora esse Projeto do Executivo prevê a contratação de dez procuradores, por concurso público.

Há pouco conversava com o Ver. Eloi Guimarães, que é Procurador do Município, e segundo interpretação da Procuradoria do Município, o Município pode criar essa defensoria como assessoria ao Estado. Então, pretende com calma até o final desta semana dar um parecer, mas deixo a este Plenário a minha dúvida e a inclinação, que é relatar positivamente pela criação desse Defensoria Pública Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSDB. Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir de uma série de manifestações minhas, aqui, a respeito do transporte coletivo, em especial o táxi-lotação, deverei conversar daqui a pouco, às 17h, com alguns assessores da SMT para tratarmos, exatamente, de algumas dessas questões.

Não quero deixar de fazer o registro da minha posição em relação ao Decreto nº 10.903, do dia 25 de janeiro do corrente ano, assinado pelo Secretário Nazareno Afonso, o Prefeito Tarso Genro, que faz algumas modificações em relação ao táxi-lotação na Cidade de Porto Alegre. Nós temos nos manifestado em relação a esse serviço, e ainda a pouco o Ver. Jocelin Azambuja também teceu manifestações sobre o seu Projeto de Lei. As últimas modificações motivaram um pedido de Informações, de minha autoria, pois houve toda uma alteração do "lay out" na pinturas dos táxis-lotação; ou seja, a inclusão de uma cor branca, um espaço branco nos veículos, mas, certamente, não vai ser a partir dessa imagem cromática do veículo que vai mudar a imagem institucional do serviço, que é ruim em algumas áreas, como por exemplo, a Zona Sul, sendo quase sempre, pernicioso em toda a Cidade pelo tipo de serviço que vem prestando.

O que me preocupa no Decreto, editado pela Administração Popular, é que, por exemplo, no art. 2º prevê-se que os veículos de táxi-lotação deverão circular com os faróis baixos, acesos, durante o dia e a noite, que aliás é excelente. Só que me chamava a atenção, e qualquer Vereador poderá conferir isso, que nenhum motorista está cumprindo o que determina o art. 2º do Decreto. Pasmem os Senhores: eu leio que no art. 6º a implantação dessa medida deve ocorrer, apenas em cento e vinte dias para ter a adaptação. Eu entendo que deva haver cento e vinte dias para adaptar quanto à pintura do veículo, uma pintura de um microônibus é cara hoje.

É correto quanto ao prazo para fazer adaptação em relação ao que cria o Decreto, no seu art. 5º, ou seja, os mecanismos de controle de demanda dos passageiros, no meu entendimento, nada mais é do que a roleta eletrônica, criado pelo projeto de Lei da Vera. Letícia Arruda, que constitui a Lei nº 6636, de 12 de julho de 1990. Também se criam, o que é muito bom, os relatórios de passageiros.

Na verdade, até hoje ninguém sabe quantos passageiros levam os serviços de táxi-lotação nesta Cidade. Eles tratam e aumentar ou diminuir o número para garantir. Estamos com este serviço há uma década, e há uma década a SMT não tem controle do serviço do táxi-lotação. Tomou-se uma medida prática, e em certo momento, a de vincular a tarifado táxi-lotação com a do ônibus, com a diferença m torno de 30% mais baixa, para garantir que o táxi-lotação não competisse com o ônibus. A partir daí nunca mais a SMT se preocupou em fazer esses levantamentos. Não sabemos o que acontece com o táxi-lotação desta Cidade.

Agora, para cumprir o art. 2º do Decreto, que é usar farol baixo noite e dia, é preciso 120 dias. Realmente é um cochilo. É ridícula a redação nesse artigo 6º, é lamentável; é óbvio, deveria ter menção ao art. 3º ou ao art. 5º. O art. 2º dá 120 dias para os motoristas trafegarem com farol aceso. Isso mostra o descontrole da SMT em relação ao que deveria ser feito.

Insisto que, enquanto a Secretaria Municipal dos Transportes, ao contrário de outras, muito especialmente, a SMAM, a SMOV, a SMIC, não propor uma política de fiscalização na Cidade, nós continuaremos nesse caos, que é o dia-a-dia do motorista de ônibus, de táxi-lotação, descumprindo permanentemente o sinal vermelho, encostar o veículo junto a calçada para apanhar as pessoas, e tantas outras coisas que temos visto. Ou a SMT assume a fiscalização, ou vai continuar apenas em cima de discurso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunico que amanhã, às 14h, o Sr. Prefeito Municipal, em exercício, Sr. Raul Pont, estará visitando esta Casa.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação às manifestações do Ver. Pirulito sobre o menor carente, pelo que pude compreender, parece que o Executivo estaria ótimo e o Legislativo péssimo; não haveria surgido nenhuma manifestação, neste período que estamos aqui, relativamente ao menor carente. É interessante e positiva a sua colaboração, mas merece uma série de reparos.

Apenas para constar, em 23 de junho de 1993, colocamos nesta Casa vinte e três propostas relacionadas com a fome e à miséria desta Capital. Entre as propostas está a de colocar no orçamento, como prioridade, a pobreza e a fome. Esta última foi aprovada pela Casa, e há recursos. Eu propus, no momento não está sendo implantada, que se faça um cadastramento do carente. Nós temos CIC, Carteira de Identidade, CGC, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, certidões de casamento, nascimento e desquite, cada um registrado num organismo separado, consumindo recursos públicos aos montes. O carente, aquele que não tem recursos para comer, não tem absolutamente nada. Propus que se faça uma carteira do carente, e que tenhamos o controle disso. A partir daí, o Executivo poderá agir com conhecimento de causa.

Nossas autoridades não conhecem o tema com profundidade, não têm conhecimento da amplidão desse trabalho. Como estou resumindo, eu propus que as Secretarias do Município contratem menores carentes, e contratem da forma inversa. O poder privado escolhe, seleciona aqueles que estão com melhores condições: o mais aparentado, o mais competente, queremos que o Executivo apresente um plano exatamente inverso, que contrate aqueles menores que estão em pior situação, até para fazer com que se dê um pontapé inicial para que ele seja incluído no processo de trabalho da nossa Cidade.

Propus à Central de Recolhimento, a coleta e distribuição de alimentos, que está sendo feita, para que as autarquias, departamentos autônomos e empresas públicas adotem creches comunitárias, pois têm condições de fazer isso, para que o DMAE implante uma creche comunitária, para o deficiente carente, e assim, vinte e cinco propostas, expostas em vinte e três folhas ofício. Outro dado, o Ver. Záchia tem um Projeto para que a Câmara contrate carentes. Há bem pouco tempo, no final do ano, e se sabe disso, as creches comunitárias das vilas, como a Tio Zeca, onde as mulheres vão diariamente no CEASA buscar comida para os menores, estas creches pagam água.

Apresentei à Câmara um projeto, uma emenda, porque não temos competência de iniciar num projeto do Executivo, que se isente da taxa de água essas creches comunitárias. É absurdo que essas creches, onde as pessoas envolvidas com elas passem o dia inteiro buscando comida para o menor que ali está, para que seus pais possam trabalhar, tenham que pagar água, é impossível se admitir isso. Esta emenda foi vetada pelo Executivo.

A nós Vereadores cabe uma tarefa bastante difícil, que é a tarefa de propor, mas temos que encontrar o respaldo e a aquiescência do Executivo. A voz de V. Exas. é importante, mas a Câmara Municipal está se movimentando e sempre sugeriu proposições. Eu, particularmente, estou tranqüilo, porque acredito que estamos tentando. E, tenham certeza, nós terminaremos nossos mandatos sem a consciência do dever cumprido, se não fizermos nada para o menor carente do nosso Município. Tenho dito isso desde o dia em que assumi e digo hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não costumo me inscrever em Explicação Pessoal, mas ocorre que distrai-me e não percebi que o Regimento Interno corria a terceira Discussão Geral e volta agora para a Comissão.

Havia mandado fazer pelo eminente Professor Jorge Furtado um exame substancioso da matéria, pois não queria ficar apenas com a minha idéia, mas o tempo se escoou e não pude ocupar a tribuna para fazer o resumo que pretendia.

Mas, como as discussões incidiram sobre o chamado recesso parlamentar, resolvi vir aqui para alertar os companheiros, meus camaradas, com alguma experiência de Legislativo, para que pensem bem. É preciso identificarmos as atribuições do Vereador, Deputado Estadual, Senador e Deputado Federal.

Hoje mesmo assisti a angústia do Ver. João Pirulito que deseja que o parlamento se envolva e se imiscua em área puramente do Poder Executivo e até do Poder Judiciário.

Jornalista que sou, tenho continuamente chamado a atenção do Juiz de menores para o fato que ele aqui realçou: o menor abandonado. E ninguém responde e ninguém faz nada na área responsável. Não vão ser os Vereadores que irão fazer o trabalho dos outros. O trabalho é deles! Nós estamos aqui para propor, para sugerir, para fiscalizar, para legislar. Eu fui executivo e a minha maneira sofro de vez em quando um desassossego, porque as coisas no legislativo não caminham, porque não somos a área dinâmica dos três Poderes.

Queria alertar os meus companheiros porque sou contra qualquer toque no chamado recesso parlamentar que está designado de forma errada. Ele não podia identificado de recesso parlamentar. É um período legislativo. E não se deixem os Vereadores levar por palpites externos. Muita gente não tem o que fazer e fica se preocupando com a Casa Legislativa; muda isso, muda aquilo. Por vezes os Vereadores, os Deputados, impressionados, até atemorizados, deixam-se levar por essas pressões. Não se deixem, absolutamente, influenciar. Eu, Exmo. Sr. Presidente, como não posso entregar a V. Exa., fiz a Emenda e queria que meus ilustres Vereadores ouvissem e não se deixassem levar por essas “cantadas de sereia”. Nós aqui não temos que dar satisfações. Essa história de que o povo é isso, de que o povo é aquilo. Povo sou eu, eu sou o povo, sou que representa o povo. E quando falo da tribuna, falo em nome de ponderado contingente que sabe que quando vota em mim concorda com a minha maneira. E já fui eleito cinco vezes. Há necessidade de se explicar o que seja o recesso. Não há que se confundir recesso parlamentar com recesso legislativo, pela simples razão que o Parlamento não cessa nunca a sua atividades.

Trata-se de uma expressão imprópria, que enseja o equívoco de se presumir que a Casa Legislativa, e seus legisladores entram em prolongadas férias remuneradas. (Lê.) “É sabido que o Legislativo, enquanto Poder Municipal, além das funções legislativas, exerce também, funções fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, e de contínuo atendimento do público.

Assim o período de recesso, espaço de tempo dedicado a suspensão da função definida como legislativa, não interrompe as demais. A Câmara de Vereadores, com os seus representantes, através da Comissão Representativa, cerca de metade do elenco de Vereadores, ou mais, continua a controlar, no período os atos do Executivo, em sua função fiscalizadora. No recesso, a Câmara permanece, através da Mesa Diretora, administrando os seus serviços internos, função administrativa, e permanece sugerindo medidas de interesse da Administração ao Prefeito Municipal, através de indicações e Requerimento, em sua função de assessoramento. Destaque-se que os Vereadores, enquanto agentes públicos, e presentes no território do Município, jamais entram em recesso. Onde estiverem, como representantes do povo, a qualquer dia, a qualquer hora, em qualquer lugar, exercem a atividade plena do mandato popular, a serviço da Cidade e dos seus cidadão. O denominado recesso é apenas a breve interrupção de certas e bem definidas funções legislativas, votação de projetos e o trabalho das Comissões.” E assim deve ser entendido. A Casa não pára, e até é bom que ela deixe de legislar por três meses. É muito bom.

Aos deputados Federais eu não me atreveria a defender, porque estamos assistindo a um triste desempenho dos parlamentares federais, de uma grande parte, infelizmente, não deixei de vir um só dia aqui, horário normal, até as 18h30min, e encontrei os Vereadores, e encontro sempre, trabalhando, atendendo, telefonando, indo aqui, indo ali. Então o que nós temos que nos envergonhar? Que fantasmas são esses com que querem nos assustar? Vamos mudar por quê? Por que eles querem que mude? Não mesmo! Eu sou favorável ao recesso legislativo, como fui na Assembléia, durante 16 anos.

Gostaria que os meus companheiros, Vereadores, meus colegas, pensassem nisso. Eu não entendi, até agora, porque há certos Vereadores que se deixam levar por isso! Voltar outra vez para esta sala para discutir mais dois meses os Projetos. Qual é a utilidade disso? A Casa está se expondo, não pode atender outras coisas, não pode cuidar de outras áreas, dos próprios gabinetes. Quem é que tirou férias aqui, que levante o braço. Alguém tirou trinta dias de férias aqui? Ninguém.

O Ver. Henrique Fontana é campeão tirou vinte e seis dias. Eu tomo isto como verdade.

Então, eu queria lembrar os Srs. Vereadores, que não se deixem levar por isto. Em Casa legislativa nunca me deixei levar por roncos de fora para dentro principalmente. Oriundos de quem não tem o que fazer e começam a querer pressionar, para se mudar as coisas que não precisam mudar, apenas prevendo sua capacidade de influência.

Então, Sr. Presidente, já que não posso apresentar Emenda, deixo a Emenda na cabeça dos meus colegas, na idéia deles, para que eles não se deixem levar por esta infeliz sugestão de terminar com o recesso Legislativo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: É sempre um prazer para esta Casa receber o ex-Vereador Ábio Hervê. Seja bem-vindo, Vereador.

Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila em Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para não perder o ritmo do assunto, eu queria tecer algumas considerações sobre o mesmo tem, a questão do recesso.

Eu fico pensando quando leio certas declarações de Vereadores, pura e simplesmente atiradas a opinião pública para colher simpatias, porque hoje, qualquer Vereador de Cachimbinha, isto já constatei no Jornal, que quer diminuir o recesso, é manchete.

Agora, critérios, uniformização, argumentos, isto é o que quero.

Tem-se condenado, por exemplo, o Calendário Rotativo. E qual é o principal argumento que condena o Calendário Rotativo? Que violenta a sociedade nos seus hábitos, em tirar férias, por exemplo, em janeiro e fevereiro. E isto aqui no Rio Grande do Sul, é assentado.

A Cidade de Porto Alegre praticamente fica vazia nos meses de janeiro e fevereiro. Alguns tiram férias nos primeiros dias de janeiro, nos segundos quinze dias de janeiro e, subseqüentemente, nos primeiros quinze dias de fevereiro e nos segundos quinze dias de fevereiro, quando não tiram um mês. Então, o principal argumento aí - Calendário Rotativo - não é que as salas de aulas ficam vazias, se a questão dos excedentes que o Governo tem insistido é o principal. Não, a reação é que, se uma família tem cinco filhos, um deles entrar no calendário "C" altera as férias de toda a família. A isso a sociedade tem reagido. Que quer dizer isso? Quer dizer que o Calendário Rotativo veio ferir um hábito consagrado da sociedade gaúcha. Por isso a repetência quase generalizada. Pois o mesmo tem que ser discutido em relação ao recesso parlamentar. Eu creio que não vai aumentar em 5%, já vou falar por baixo, o rendimento legislativo desta Casa, se nós extinguirmos o recesso. Vamos ter um gesto de surpresa geral e extinguimos o recesso, não há recesso na Câmara Municipal de Porto Alegre. E eu, ao longo de três anos quero saber o resultado, se isto vai alterar positivamente o rendimento da Casa.

É claro que eu estou falando sobre hipóteses, não posso dizer que não venha alterar, até positivamente. Agora, eu duvido. Por que eu duvido? Porque eu lembro, por exemplo, o Ver. João Motta que, lamentavelmente, neste momento não está no Plenário. Ele que é magro, andava lívido no fim do ano, porque é um Vereador esforçado, um vereador negociador, um Vereador competente, um Vereador trabalhador, ninguém duvida disso, aqui, e, no entanto, disse para nós, com razão, porque eu via na sua cor, na sua palidez, que não agüentava mais, que estava cansado. E ele tinha razão, porque é um Vereador trabalhador, eu sou testemunha disso, fui seu colega, e ele foi Relator Geral do Regimento Interno. Portanto, eu falo de um Vereador que trabalha tanto quanto os demais. Apenas para citá-lo. Pois eu deparo com declarações, de S. Exa., que no "Correio do Povo", dizendo que acha que a Câmara ficar noventa dias - e aí o equívoco dos Vereador, não sei se foram estas declarações dele - 90 dias parada ou sem fazer nada. Esta foi a intenção, noventa dias parada é demais.

A declaração foi completamente infeliz, porque eu como o Ver. Pedro Américo Leal acaba de dizer da tribuna, também concordo absolutamente: o recesso não é sinônimo de ociosidade. Sou funcionário da Assembléia e também sou testemunha na Assembléia, durante os muitos anos que trabalhei lá, de que não é sinônimo de ociosidade porque os Deputados, no recesso, os que não ficam despachando ou fazendo o que não puderam fazer durante o funcionamento normal, vão às bases buscar inclusive reivindicações e voltam com pastas recheadas de reivindicações e de pedidos de solicitações, a mesma coisa é com os Vereadores. Ou algum dos Senhores vai visitar um bairro e volta sem nenhuma reivindicação? É claro que não! E é a nossa obrigação porque o povo, às vezes, não tem tempo e acha difícil vir aqui visitar, às vezes telefona e o Vereador não está. Ele fica contente com a visita do representante do povo.

Então, não é sinônimo de ociosidade e não vejo razão para esta volúpia de que se extinguir o recesso está salva a democracia e cada vez vamos trabalhar mais! Isto é falácia! Não é verdade este argumento! Pode-se discutir o recesso, estamos fazendo com seriedade. Agora, não se venha com fórmulas prontas, porque uma coisa leva a outra ou seja: que se diminua o recesso, aumenta a representatividade, aumenta o trabalho, aumenta o esforço? Absolutamente, não! É neste ponto, que me perdoem os outros parlamentos, nós, desta legislatura, temos autoridade moral para fazê-lo porque durante o ano de 1993 não houve, nenhum dia, nesta Casa, falta de quórum. Portanto, a Câmara trabalhou no seu limite, o máximo, no Plenário, e nas comissões.

Creio que pelo contrário, tem que se adaptar o trabalho ao normal da sociedade. Dizer que só os políticos não trabalham, é frase demagógica. Dizer-se que, durante os meses de janeiro e fevereiro, a sociedade gaúcha não sofre pela ausência e nenhum funcionário público quer sair de férias em janeiro, fevereiro ou pelo menos por alguns dias, é uma inverdade, porque é uma tradição da sociedade gaúcha. Uma discussão isolada se perde por seu próprio isolamento. Temos que discutir as questões no contingenciamento da sociedade em que se vive.

O recesso já foi diminuído. Era até quinze de março, passando para quinze de fevereiro. Pergunto se aumentou a produtividade da Câmara Municipal de Porto Alegre, tirando esses trinta dias? Provem que sim e eu humildemente aceitarei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Negrinho em Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para esclarecimento, o Boletim Pessoal, um Órgão Oficial de divulgação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, cometeu um grande equívoco, numa matéria, quando diz: "O DEP limpa a Sanga da Morte." Eles consideram o riacho Chuí, como Sanga da Morte. Eu acho que não está bem esclarecido para o pessoal do DEP, que inicia na Dermênio e termina na Av. Icaraí. Com essas últimas chuvas, realmente ela precisa de uma limpeza e a informação que estão dando no Boletim Informativo da Prefeitura, não é verdadeira, o que estão limpando é o riacho Chuí. Digo isso, porque moro no leito da Sanga da Morte. Nesses últimos dois meses, não vi nenhuma máquina ou caminhão, tirando coisa alguma de lá. É um equívoco que eu gostaria que fosse esclarecido, através do nosso representante.

Gostaria de convidar a todos para o churrasco que o Partido realizará hoje à noite, após assistirmos ao programa do Partido, neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Liderança.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer um reparo ao Boletim da Prefeitura, quando diz que a Prefeitura está concluindo a segunda ciclovia. A Prefeitura não tem nenhuma ciclovia em Porto Alegre. O Boletim Informativo, como é um documento oficial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não pode ter inverdades publicadas. Existe um espaço em Porto Alegre que é utilizado para os ciclistas andarem aos domingos, mas isso não é ciclovia. Tenho certeza de que os técnicos da SMT devem saber muito bem o que é isso. Jamais eles teriam coragem de dizer o que está ali publicado no Boletim da Prefeitura é uma ciclovia. Solicito este reparo. Talvez, a de Ipanema venha a ser uma ciclovia. Eu vou visitar o local nesta semana para me certificar se é uma ciclovia. Vou acompanhado de um técnico da área para saber se é uma ciclovia que estão fazendo, ou se é uma colocação de um sinalizador determinando que aquele espaço é para os ciclistas andarem.

Quero aproveitar esse espaço de liderança para me manifestar em relação à questão do recesso, porque, na semana passada, nos manifestamos em relação à esta questão e concordo plenamente com o Ver. Nereu D'Ávila de que nós temos que ter responsabilidade e cuidado naquilo que nós colocamos. Quando falamos que apoiamos a diminuição do recesso, nós estamos ao mesmo tempo dizendo que trabalhamos pouco. Eu não vi nada disso aqui na Câmara. Eu vi trinta e três Vereadores no ano passado trabalharem muito.

No meu primeiro ano de mandato nesta Casa me orgulhei muito. Fiz até uma manifestação, no fim do ano, de orgulho. Eu me manifestei mais orgulhoso ainda, quando vi, durante o recesso, os debates extremamente positivos que foram feitos, politicamente. Esse é o nosso ato. Nós estamos aqui para fazermos política. Se nós sentamos neste Plenário e não gostamos de ouvir um colega falar é porque, no mínimo, não gostamos de política. A essência da política está aqui na discussão das idéias, dos debates. Se nós não sabemos fazer isso, nós não somos políticos completos, ou gostamos de fazer só um lado da política. Não temos a visão do todo, me parece que não é esse o caso dos Vereadores de Porto Alegre. Vejo os Vereadores de Porto Alegre imbuídos do espírito político que envolve - como diz o Ver. João Dib e concordo com ele em certo aspecto, ele diz que Vereador não é só para fazer projeto de lei, e é uma verdade - Vereador é para fazer o projeto de lei, é para fazer todas aquelas obrigações inerentes à função política, fazermos reuniões e debatermos questões de interesse municipal, estadual, nacional faz parte da essência da vida política. Se nós não sabemos fazer e nos rebelamos contra isso, no mínimo estamos sendo maus políticos. Eu jamais condenaria aquilo que estou praticando com tanto entusiasmo, e como vejo aqui os colegas fazerem. Não posso concordar, e considero isso demagógico para ganhar espaço de imprensa, e sempre digo: não me elegi pautado no que a imprensa disse. Acredito que nenhum Vereador tenha se elegido assim.

Respeito a imprensa, acho que a imprensa tem um papel fundamental, mas quem vai determinar a vida dos parlamentos não pode ser a imprensa. À imprensa cabe denunciar quando alguma coisa está errada, como cabe à sociedade denunciar algum ato que seja praticado ilegalmente. Agora, o nosso parlamento aqui em Porto Alegre é extremamente sério, extremamente responsável, atuante e no momento em que qualquer Vereador sai por aí dizendo que é a favor e diminuir o recesso ele está implicitamente dizendo que ele trabalha pouco, que não é um parlamentar completo, não está sendo corajoso de assumir a sua condição de Vereador.

Parece-me, com respeito a qualquer colega que pense assim, que no mínimo está sendo demagogo, está querendo ganhar espaço na imprensa, mostrar que é o "joãozinho do passo certo". Isso não é verdadeiro, aqui nesta Casa temos trinta e três Vereadores, volto a dizer, que são políticos na essência. Respeito V. Exas., e não posso aceitar esse princípio demagógico de transmitir à sociedade que durante o recesso não se trabalha. O que é isso? É o mesmo que dizermos que no Tribunal de Justiça, que o Judiciário trabalha durante o recesso, o que é uma mentira. O Judiciário trabalha, atua. E como é que alguém vai dizer que o Judiciário não trabalha, que ficam vagabundeando. Como é que nós aqui, Vereadores, no exercício do nosso mandato, vamos ter a capacidade de sair por aí dando entrevistas dizendo que temos que diminuir o recesso. Então, está-se dizendo que não trabalha, é um mau Vereador. Eu trabalho, e todos os senhores tenho certeza de que trabalham também, eu os vejo sempre atuantes nesta Casa, trabalhamos o ano inteiro. Eu tirei uma semana de férias - que não conseguiu ser férias - , pois, tive que voltar a Porto Alegre no meio. O resto foi trabalho intenso, que é o que fazemos aqui. E trabalho de Vereador, vamos acabar com essa demagogia, não é só nas segundas, quartas e sextas-feiras, quando há Sessão Plenária. Que demagogia é essa? Querer promoção em cima do poder político. Por isso que muitas vezes o político é mal entendido, porque os próprios político, irresponsavelmente, saem por aí dando discursos de falsos moralistas. Não é por aí que se faz a moralização do processo político. Se denunciarem que nós não comparecemos às Sessões, correto. Se não viemos aqui cumprir com o nosso dever, que nos denunciem. Agora, se estamos trabalhando bem, não venham os próprios Vereadores fazerem demagogia em cima de seus colegas, por favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gosto da sensatez, da lógica, da observação. Aí vou elogiar o companheiro de bancada, por sensato, lógico e observador. Vou dizer que a Emenda que ele queria apresentar, e será colocada sem dúvida nenhuma no Regimento Interno, é absolutamente, lógica e sensata.

Então todos os preocupados com esse tal de recesso. Eu tenho com toda a tranqüilidade de Vereador que vem aqui duas vezes por dia o ano inteiro. Agora, também sou observador. Eu tenho observado que, ao longo desses vinte e três anos em que estou nesta Casa, dificilmente tivemos recesso de 15 a 31 de dezembro. Normalmente, a Câmara tem sido convocada. Então, já não tem o recesso de dezembro. No mês de julho, foram poucas as vezes em que os Vereadores não foram convocados, para não falar no mês de janeiro, porque o Prefeito Olívio convocou quase todos os anos. Mas, na realidade, o Ver. Pedro Américo Leal coloca muito bem. O recesso é legislativo. Não é o recesso do Parlamento, pois naqueles dias não podemos fazer leis, porque a Câmara continua se reunindo, a Câmara continua autorizando, a Câmara continua fiscalizando. E duas vezes por semana nos reunimos fazendo um trabalho bastante produtivo, fazendo indicações, proposições e uma série de outras coisas. Eu tenho dito aqui, muitas vezes, que Vereador não é aquele que faz mais leis, até porque eu seria um péssimo Vereador - eu quase não faço leis. Eu não acho que deva fazer leis.

O Ver. João Pirulito estava preocupado com os menores. Não é assim que vai-se resolver, porque aqui nós fazemos um monte de leis para menores, mas não dá em nada. O negócio é não fazer muita lei. Faça cumprir as leis que estão aí, que está tudo muito certo.

Em 1830, há 164 anos atrás, o Governador da Província dizia: “O número de leis do Rio Grande do Sul, da Província de São Pedro do Rio Grande é mais do que suficiente; são muito boas; basta que se as aplique e lei deve ser fruto da luz e da experiência”. Agora imaginem os senhores se não houvesse o recesso legislativo - e o Ver. Pedro Américo Leal deseja colocar essa palavra "legislativo"; então é uma emenda de redação, com cuja a introdução o Ver. João Motta já concordou - como que nós iríamos fazer o balanço de todas as leis votadas em novembro e dezembro? Como é que o Executivo acertaria toda aquela legislação orçamentária e tributária feita no fim do ano? Qual seria o tempo do Executivo fazer a análise para, depois, encaminhar para nós, para que nós passemos a examinar? Então, são sábios o Regimento Interno e a Lei Orgânica, quando dizem que há recesso legislativo. Durante alguns dias, os Vereadores não podem legislar. Até porque, volto a dizer, nesse recesso legislativo, em dezembro, sistematicamente, nós temos feito, não uma, dezenas de leis. Sistematicamente estão fazendo leis, leis e mais leis, nós teríamos confusões e mais confusões. Então, veja que o Prefeito Tarso Genro encaminhou a esta Casa, no recesso legislativo, treze vetos. E nós precisamos ter calma, agora, para analisar os treze vetos e não fazer mais leis, mais leis e mais leis. Então é sábia a medida do recesso. Volto a dizer: sou um dos Vereadores, não sou o único, que vem aqui duas vezes por dia, todos os dias. Agora, o Vereador que começou a brigar por causa do recesso, volta e meia, ele está em recesso, mesmo no período normal de reuniões da Câmara. Então, eu acho que nós estamos absolutamente acertados, não há nenhum exagero, nós estamos absolutamente corretos e, como disse o Ver. Nereu D'Ávila, nós temos até como nos orgulhar daquilo que fazemos. Porque, são raros os Parlamentos capazes de realizar todas as Sessões do ano sem nenhuma falta de quórum, sem nenhuma transferência. O Ver. João Motta vai colocar a palavra "legislativo" na emenda de redação e não tem nenhum problema, tudo fica resolvido, tranqüilo e sereno. Então cumprimento o Ver. Pedro Américo Leal pela sua sensatez e lógica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Voltamos para o período de Explicação Pessoal. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última Sessão da semana passada, inclusive a cópia da Ata faz esse registro, expressei aqui a minha preocupação em relação à decisão da Secretaria de Educação do Estado de retirar os últimos Professores da área da cultura e disse que não adiantaria, eventualmente, uma intervenção do Ver. Nereu D'Ávila, na condição de Liderança do PDT, porque a Secretária Neuza Canabarro não ouve.

Eu devo, no entanto, Ver. Nereu D'Ávila, a bem da verdade, fazer alguma modificação em relação a essa situação. Posteriormente a isso recebi cópia de um processo gerado dia 11 de janeiro de 1994 que partiu da diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Educação. Na verdade, se existe alguma crítica à atitude da SEC, quero dizer também que boa parte da decisão que a SEC tomou não está errada, portanto quero fazer essa manifestação aqui.

O que está propondo, agora, a Secretaria de Educação em relação aos Professores ainda remanescentes na cultura? Está propondo a aplicação daquilo que se chama no Direito Administrativo, da "readaptação de funcionários", ou seja, então os professores que permanecem trabalhando na cultura teriam a possibilidade de serem readaptados enquanto técnicos em educação e relotados definitivamente na Secretaria de Cultura.

Do ponto de vista legal esse Processo é absolutamente correto e eu diria que, do ponto de vista do mérito, ele tem igualmente procedência. Quando eu trabalhei na Secretaria de Cultura do Estado, ainda no tempo do Governador Amaral de Souza, foi o primeiro momento em que a Secretaria havia se criado, o Secretário da época, Dr. Lauro Guimarães, o diretor da área de cultura Barbosa Lessa e nós tínhamos que enfrentar esse problema. Pela primeira vez se colocou isso. A proposta que nós tínhamos para exame era exatamente esta, ou seja, fazer um concurso. Aqueles professores que passassem no concurso, ficariam como professores, portanto, deveriam voltar à Secretaria de Educação, não teriam competência para permanecer na área da cultura, a partir daí, professor que fica na Cultura deixa de ser professor e passa a ser um técnico em cultura. É esta a proposta da Secretária Neuza Canabarro: técnicos em educação que passam a serviço da cultura. Esses professores por não estarem em sala de aula já perderam o que diz no art. 40, inciso 3, letra b, da Constituição Federal - que é retomado na Constituição Estadual e até na nossa Lei Orgânica - isto é, aposentadoria nos vinte e cinco anos para as professoras e aos trinta para os professores.

A SEC está com atraso de três anos, isso poderia ser feito desde o primeiro dia da posse do Governo Alceu Collares. Poderia ter feito isso logo após o concurso, deixando aqueles professores que fizeram a opção de atuarem na área da cultura, não prejudicando a área da cultura. Eles terão de ter as vantagens e as obrigações de um técnico, perderão as vantagens e as obrigações que um professor tem, se lá permanecesse. Deve ser eqüitativo, nesse sentido está correto.

Vai haver outro problema, como é que fica a situação daqueles professores que naqueles primeiros dias da administração Collares, foram obrigados, na marra, a voltarem? Esse pessoal está-se armando para entrar com novo processo. Se agora se dá um direito a quarenta, cinqüenta ou setenta professores, evidentemente que os outros, em exercício, vão querer ter o mesmo direito. Uma parte já resolveu a situação, fez concurso, passou; e alguns estão para serem nomeados gradualmente. Outros não passaram, mas terão, evidentemente uma segunda chance. Eles puderam exigir juridicamente a permanência na cultura, enquanto técnicos em educação a serviço da Secretaria da Cultura. Se faz necessária a correção, e eu faço tranqüilamente, no sentido de que não houve uma reedição daquela situação que considerei arbitrária, porque prejudicava a Cultura. Teríamos que lastimar, talvez, apenas o fato de, no processo enviado a Secretaria de Educação e Cultura e que gerou todo um debate entre os funcionários e uma indagação por escrito à Secretaria de Educação, contendo seis perguntas que foram respondidas pela Secretaria de Educação, terem dado pouco tempo para uma discussão final dos funcionários. Hoje, esses funcionários, na marra, têm que chegar lá na Secretaria e assinar a sua opção. Não houve um tempo maior para que esses funcionários pudessem ter uma discussão, inclusive, assessorado pelo CPERS, que é o seu sindicato.

De qualquer maneira, esse procedimento é menos arbitrário do que a informação que tínhamos. Do ponto de vista legal, parece-me que está dentro da legislação vigente. Lastima-se, apenas, que não se tenha feito isso na época certa, pois teríamos diminuindo o dano na área da cultura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra em Explicação Pessoal.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer uma análise preliminar destes dias que antecedem o Pacote Econômico do Ministro Fernando Henrique Cardoso. A frase que mais ouvimos do Sr. Ministro Fernando Henrique Cardoso é a garantia de que os salários não perderão na conversão para URV. Quero contestar essa frase e colocar, claramente que, para quem tem o mínimo de sensibilidade política, a conversão é proposta apenas para os salários, e não para os preços. Não é possível. Se, efetivamente, os salários não vão perder nada com a conversão, porque os empresários não querem converter os preços de seus produtos em URV.

Utilizo aqui, algumas frases, veiculadas na "Folha de São Paulo" de hoje, de importantes empresários. Dizem elas que “os empresários temem a conversão e, depois, terem de bancar o aumento de custos em cruzeiros reais superior a correção diária da URV, ou seja, os salários já estão perdendo. Segunda frase de Lorenz Py, Presidente do Moinho Pacífico, importante liderança empresarial do País: "Ninguém quer se arriscar a ter o preço final fixado e os custos correndo soltos." Ninguém menos que os trabalhadores que não têm opção, que serão compulsoriamente levados a assumirem seus salários em URV. Mais adiante: "Vamos esperar para ver como será a adesão ao indexador, e examinar se vale a pena", pois nenhum trabalhador deste País poderá aguardar se vale a pena. Quarta frase: "Não vamos correr os risco de colocar preços em URV, porque nossos fornecedores podem praticar reajustes em cruzeiros reais, acima da variação do novo indexador, a URV só pega quando a indústria aderir ao sistema."

Pois bem, o Ministro Fernando Henrique Cardoso, tem a desfaçatez de dizer, ontem ainda na Rede Globo de Televisão, numa entrevista a que eu assisti, que o salário não perderá em hipótese nenhuma. Isso é hipocrisia Srs. Vereadores. Mais uma vez, num momento de choque, uma política econômica surge como um choque por quê? Para congelar diferentes situações. Então pergunto: Se o problema da economia brasileira era ajustar o déficit público, gerar diversas transformações, porque então inventar a URV? Estabiliza-se a economia e combate-se a inflação paulatinamente.

Pois o mesmo Ministro, que assumiu com uma inflação de 20%, e usou a famosa técnica "provoque a sede até não agüentar mais", como diz uma propaganda de refrigerante, e quando o povo brasileiro está desesperado com uma inflação de 40%, o Ministro surge com uma nova alquimia e com uma nova mágica que se chama a URV. Pois bem, a URV vai prejudicar os salários e beneficiar os preços, e portanto, a concentração de renda do Brasil será ainda maior depois desse plano. Mais um agravante, por que é que este plano vem seis meses antes das eleições? Por que é que este Ministro ficou praticamente atado na sua função, e não tomou esta decisão, e a toma seis meses antes?

Senhores Vereadores e demais pessoas que acompanham esta Sessão, nós não podemos acreditar em milagres, não podemos acreditar nas químicas de última hora, e a URV é uma química de última hora, porque se o Governo tem política para recuperar a moeda nacional, por que é que ela precisa trocar de nome? Por que é que não pode recuperar o valor do cruzeiro real, com suas medidas todas implementadas e a inflação baixando paulatinamente?

Não faz isso porque o plano é um choque artificial e um choque artificial que visa durar os meses suficientes para atravessar o período eleitoral, como foi o Plano Cruzado, com algumas alterações, mas muito poucas.

Gostaria de colocar mais uma frase que me chamou a atenção nas entrevistas do Ministro Fernando Henrique Cardoso, ele disse: "Se os empresários congelarem os preços acima da inflação real, em cima de um ato especulativo - que é o que já ocorreu nos últimos trinta dias, porque eles foram bem avisados para especular neste período - aí - diz o Ministro - que o mercado se encarregará de baixar os preços.

Ora santa ingenuidade. Por que o mercado não se encarrega de baixar os preços dos medicamentos no ano passado? Subiram 60% em dólar, 60% acima da inflação. Porque o mercado não é capaz de responder por preços de produtos que tem a chamada demanda inelástica. Pois qual é o consumidor que pode abrir mão do uso de um medicamento de uso crônico, por exemplo?

O Ministro Realmente assumiu o ideário liberal e confia que o mercado pode resolver todas as mazelas da nossa economia.

Portanto enquanto o Plano vai-se consolidando fica o nosso alerta: este Plano é eleitoral e um Plano injusto mais uma vez com os salários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib. Ausente. Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães em Explicação Pessoal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amanhã o País, a Nação se defrontará com um novo pacote. É uma sucessão de pacotes que caracterizam esses governos neoliberais. Com as ressalvas, evidentemente, das boas intenções que povoam as cabeças das autoridades federais.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o que diz a grande liderança de Leonel Brizola, não se derruba a inflação por decreto. É óbvio. A inflação se derruba através de todo um conjunto de mecanismos econômicos, onde a produção, a poupança, a distribuição é fundamental. Há necessidade de mexer com as estruturas, porque a nossa estrutura capitalista é inapta, inflacionária, ela se atrela a determinados fatores de ordem internacional, que são todas as perdas internacionais, que levam a um processo inflacionário. Nós negociamos no mercado internacional, com profundas desvantagens, a nossa competição perante os setores da economia internacional nós perdemos, inclusive importamos inflação de outros países. Mas Sr. Presidente e Srs. Vereadores,, há que ter esperança. Agora, uma coisa tem que ser dita nessa Casa: os trabalhadores, os assalariados perderam, perderam sim. Poderá a URV de amanhã para a frente manter atualizada a perda do poder aquisitivo? Poderá? Agora, não queira o Sr. Ministro Fernando Henrique Cardoso dizer à nação que há perda. Há perda sim, por uma razão aritmética. Simplesmente aritmética, pega-se os últimos quatro meses e faz pela média. Pela média nós estamos numa situação de pico e a esse pico salarial não é dado continuidade. O que acontece? Faz-se a média e se tem efetivamente uma perda, que varia dependendo dos seguimentos que tiveram, ao longo desse período, reajustes salariais.

Então haverá, inquestionavelmente, perda aritmética. Os trabalhadores, os assalariados de um modo geral, quando se iniciar o plano que começa amanhã, vão constatar em seus ganhos uma perda irrecuperável. Aliás, essas perdas vêem se acumulado ao longo dos pacotes. Todos os pacotes determinaram o sacrifício às classes assalariadas, e este também. Absolutamente, estabeleça-se uma perda quando o plano iniciar amanhã. Evidentemente, haverão de dizer que não daria para, no tocante aos preços das mercadorias, aos preços, de um modo geral, se estabelecer o equilíbrio de média, porque isso depende até da intempérie, da produção, etc. Até concordamos que seria muito difícil estabelecer para os bens de consumo e dizer: "A partir de hoje tem que se estabelecer esta média", porque aí não teria o mercado, pela estrutura da formação dos preços, condições de colocar - e nós vivemos numa economia capitalista - a mercadoria.

Mas eu gostaria de deixar claro, alto e bom som, aos cidadãos de Porto Alegre: o Plano Econômico FH, que inicia amanhã, estabelecerá, a partir de amanhã, uma perda nos salários, variável, dependendo das categorias, e irrecuperável, que se soma às perdas dos pacotes passados, e por isso estamos vivendo essa situação de, cada vez mais, mergulharam-se os assalariados, os trabalhadores, etc., nessa situação insustentável que atravessa o País. Portanto, o plano, que inicia amanhã, oxalá dê certo. Estamos torcendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que o Plano dê certo. Agora, já de saída, ele tira do assalariado um percentual do seu salário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h28min.)

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